O Colégio de
Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido
na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, nos dias 12 e 13 de setembro de
2013, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da
sociedade brasileira, proclamou:
1) A
necessidade de uma ampla reforma política, diante da manifesta crise de
representatividade dos Poderes, enfatizando a importância do fim do
financiamento das campanhas por empresas e a eleição proporcional em dois
turnos. Ressaltamos que todo poder emana do povo, pelo que convocamos a
advocacia brasileira a apoiar o Projeto de Lei nº 6316 (reforma política) na
forma proposta pelo Conselho Federal da OAB;
2) Em relação
ao PJe é preciso resistir, capacitar e incluir: resistir contra o açodamento na
instalação do Processo Judicial Eletrônico; capacitar os advogados,
preparando-os para a mudança de paradigma que o PJe concretiza; incluir a
advocacia no universo do processo digital. Enfatizamos a necessidade de regras
de transição na implantação do PJe, com a convivência harmônica dos processos
físicos e digitais. Destacamos, ainda, que o PJe em sua instalação deve
observar as peculiaridades de cada região;
3) Nossa firme
condenação ao aviltamento dos honorários. Instamos os advogados a não aceitar
honorários irrisórios, oferecidos, via de regra, pelos grandes escritórios e
corporações empresariais. Reafirmamos que o oferecimento de honorários em
valores aviltantes viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética que nos
regem;
4) Rejeitamos a
apropriação de depósitos judiciais para a conta única de governos, prática que
se traduz em verdadeiro confisco, atingindo o direito constitucional de
propriedade;
5) Proclamamos
a imprescindibilidade do Exame de Ordem, buscando cada vez mais o seu aperfeiçoamento.
Nesse sentido, encampamos, para os próximos certames, a proposta da Coordenação
Nacional do Exame de Ordem de aproveitamento da 1ª fase da prova e a divulgação
dos nomes dos componentes das bancas da OAB e coordenadores das bancas da FGV;
6) Apoiamos a
elaboração do novo Código de Ética da advocacia, para agilização do julgamento
dos processos disciplinares. Destacamos que tão importante quanto a defesa das
prerrogativas profissionais é a fiscalização da estrita observância dos
princípios éticos que nos orientam;
7) Reafirmamos
nossos compromissos históricos com a defesa incondicional dos direitos humanos,
repudiando toda e qualquer forma de discriminação; com a defesa das
prerrogativas profissionais; com a luta pela efetivação dos direitos conquistados
com a Constituição cidadã de 1988, o que se dará com a inclusão social dos
milhões de deserdados que ainda existem em nosso país e pela adoção de postura
republicana no trato da coisa pública.
João Pessoa/PB, 13 de setembro de 2013.